A Prefeitura de Imperatriz revogou, por meio do Decreto nº 008/2025, as convocações de mais de 160 aprovados no concurso público de 2019 devido a irregularidades constatadas. Os candidatos haviam sido convocados em novembro de 2024, durante a gestão do ex-prefeito Assis Ramos.
O
decreto, publicado no Diário Oficial do Município, destaca que a medida foi tomada em conformidade com a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que suspendeu os atos administrativos por entender que não havia justificativa adequada para as nomeações.
O documento também ressalta que as convocações ampliaram o número de vagas além do previsto nos editais de 2019, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram revogadas as convocações referentes ao Edital nº 001/2019 (38ª e 39ª convocações, totalizando 70 candidatos), Edital nº 002/2019 (23ª e 24ª convocações, com 82 candidatos) e Edital nº 003/2019 (2ª convocação, com 12 candidatos).
Entre os cargos afetados pela medida, estavam vagas para diversas funções na administração municipal, incluindo Procurador Municipal, cujo provimento havia sido ampliado pela Portaria nº 55/2024 – SEAMO, também revogada integralmente.
Os candidatos cujas nomeações foram revogadas podem buscar esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Administração e Modernização (SEAMO). Caso discordem da medida, também podem ingressar com recurso administrativo ou buscar a via judicial para reverter a decisão, apresentando documentos que comprovem o direito à nomeação.
A Prefeitura orienta que todos os afetados acompanhem as publicações no Diário Oficial do Município e mantenham seus dados atualizados junto à SEAMO para eventuais comunicações formais.
