EDITAL Nº 002, DE 03 DE JULHO DE 2023 – SEMAS - REGULAMENTO PARA INSCRIÇÃO/SELEÇÃO/SORTEIO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO RESIDENCIAL JARDIM AULÍDIA, IV E V
A Prefeitura Municipal de Açailândia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, torna público o presente regulamento dos procedimentos e regras para inscrição/seleção/ sorteio dos beneficiados das unidades habitacionais de interesse social dos empreendimento
Residencial Jardim Aulídia Etapas IV e V do Programa Federal MINHA CASA MINHA VIDA, seguindo as orientações do programa federal, Faixa I - FAR, para aquisição de unidades habitacionais do empreendimento habitacional Residencial Jardim Aulídia, etapas IV e V, localizado no Município de Açailândia/MA, com fundamento na Lei Federal nº 11.977/2009, Decreto Municipal nº 99/2023, Portaria nº 595/2013, do Ministérios das Cidades- Governo Federal, Medida Provisória nº 1.162/2023, Portaria nº 146/2023, do Ministério das Cidades – Governo federal e Instrução Normativa nº 9/2023, do Ministério das Cidades.
O presente processo se faz necessário em virtude do esgotamento da lista de candidatos a beneficiários e suplentes do empreendimento Residencial Jardim Aulídia selecionados no ano de 2014 nos termos do Decreto Municipal nº 159/2014, em decorrência de pessoas ausentes, desistentes e/ou incompatíveis com as diretrizes do programa, estando, atualmente, 320 unidades habitacionais, especificamente das etapas IV e V do referido empreendimento residencial, sem indicação de demanda de beneficiários.
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