A nova medida não vale para serviços públicos e privados de saúde, pelos trabalhadores de saúde, estagiários, pacientes, acompanhantes ou visitantes, conforme o decreto 075/2022.

Confira o teor do decreto:

DECRETO MUNICIPAL N° 75, DE 08 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe no âmbito do Município de Açailândia, sobre o uso de máscara de proteção respiratória, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Poder Executivo, dentro do princípio do interesse público, e com base na Lei Orgânica do Município de Açailândia, expedir Decretos para regulamentar, resguardar e promover o bem estar da coletividade;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito do Município de Açailândia, as regras, procedimentos e medidas de funcionamento das atividades comerciais e públicas;

CONSIDERANDO que a vacinação é fator preponderante para redução dos números de óbitos da doença, e que o município de Açailândia está à frente de vários municípios brasileiros quanto a aplicação das doses da vacina,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica facultado a utilização de máscaras de proteção respiratória em todo o território do Município de Açailândia, dentro e fora dos estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º. Não se dispensa o uso de máscaras aos profissionais e usuários do sistema de saúde que prestam e utilizam os serviços na rede pública e privada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 08 (oito) dias do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Aluísio Silva Sousa

Prefeito

Prefeitura de Açailândia – Compromisso com Você.